Planejamento Patrimonial e Sucessório Internacional: Como Organizar Bens e Direitos em Múltiplos Países
Com a crescente mobilidade internacional de pessoas e capitais, é cada vez mais comum que famílias e investidores brasileiros possuam bens, empresas, contas bancárias e investimentos fora do país. Esse cenário demanda atenção especial para a organização e sucessão do patrimônio internacional, sob pena de se enfrentar inventários morosos, bitributação e conflitos de leis entre diferentes jurisdições.
Neste artigo, vamos apresentar as bases do Planejamento Patrimonial e Sucessório Internacional (PPPI), explicando seus conceitos, ferramentas tradicionais e os benefícios práticos de estruturar antecipadamente a sucessão de bens situados no exterior.
1. O que é Planejamento Patrimonial e Sucessório Internacional?
Trata-se do conjunto de estratégias legais e tributárias destinadas a organizar, proteger e transmitir o patrimônio de uma pessoa, especialmente quando existem bens e herdeiros situados em mais de um país. O objetivo é:
Evitar conflitos de legislação sucessória
Reduzir custos tributários e judiciais
Preservar a unidade e a privacidade patrimonial
Garantir que a vontade do titular seja respeitada
2. Por que o Planejamento Sucessório Internacional é indispensável?
Sem um planejamento adequado, as famílias podem enfrentar:
Inventários simultâneos em diferentes países
Bitributação sucessória, pela incidência de impostos no Brasil e no exterior
Disputas sobre qual legislação aplicável à partilha
Risco de bloqueio de bens no exterior sem previsão testamentária válida
Além disso, o Brasil adota o princípio da reserva de legítima, destinando parte do patrimônio aos herdeiros necessários (descendentes, ascendentes e cônjuge), o que pode colidir com leis estrangeiras mais flexíveis.
3. As Principais Ferramentas do PPPI Tradicional
3.1. Testamento Internacional
Regulado pela Convenção de Washington de 1973, o testamento internacional:
Pode abranger bens situados em diferentes países
Facilita o reconhecimento mútuo entre jurisdições signatárias
Evita multiplicidade de testamentos locais
Deve ser registrado perante tabelião habilitado e, quando possível, apostilado para validade internacional.
3.2. Holding Familiar Internacional
A constituição de holdings permite:
Centralizar bens e participações em uma estrutura empresarial
Simplificar o inventário, transferindo cotas ao invés de ativos individualmente
Planejar a tributação em vida e na sucessão
É possível criar:
Holdings brasileiras com participação em ativos internacionais
Holdings estrangeiras (em jurisdições como Portugal, EUA, Uruguai) para abrigar imóveis, investimentos e contas bancárias
3.3. Trusts
Muito utilizados no direito anglo-saxão, os Trusts são instrumentos que:
Transferem a titularidade formal dos bens para um trustee
Mantêm a gestão e proteção patrimonial em benefício de terceiros (beneficiários)
Facilitam a sucessão sem inventário público
Proporcionam blindagem patrimonial e planejamento tributário
Embora não regulamentado no Brasil, o Trust é reconhecido internacionalmente e pode integrar planejamentos legítimos de brasileiros com patrimônio no exterior.
4. Tributação na Sucessão Internacional
A sucessão de bens no exterior pode implicar:
ITCMD no Brasil sobre o valor global da herança
Imposto sobre herança ou sobre ganho de capital no país onde os bens estão localizados
É essencial verificar:
A existência de acordos de bitributação
A política tributária local sobre heranças
A necessidade de declarar os bens no exterior (DCBE e IRPF)
Exemplos:
Portugal: atualmente isento para heranças entre familiares diretos
EUA: imposto federal de até 40% sobre heranças acima de USD 13,61 milhões (2024)
Espanha e França: tributação elevada sobre heranças internacionais
5. Vantagens do Planejamento Patrimonial e Sucessório Internacional
✅ Proteção patrimonial contra riscos fiscais e judiciais
✅ Redução de carga tributária sucessória e sobre ganho de capital
✅ Organização preventiva da transmissão dos bens
✅ Evita litígios familiares e custos de inventários múltiplos
✅ Permite respeitar a vontade do titular, dentro dos limites legais
✅ Preserva privacidade e sigilo patrimonial
6. Quando Iniciar o Planejamento?
O ideal é que o PPPI seja feito:
Assim que o titular adquirir bens no exterior
Em situações de famílias multinacionais
Antes de mudanças definitivas de domicílio fiscal
Quando há previsão de transmissão patrimonial em curto ou médio prazo
Quanto mais cedo o planejamento for estruturado, maior a possibilidade de organizar a sucessão com eficiência tributária e segurança jurídica.
Conclusão
O Planejamento Patrimonial e Sucessório Internacional não é mais um recurso exclusivo de grandes fortunas ou investidores institucionais. Qualquer pessoa com bens ou interesses em mais de um país precisa considerar a melhor forma de organizar sua sucessão, evitar litígios e proteger seus herdeiros.
Com estratégias bem definidas — combinando testamento internacional, holdings, Trusts e planejamento tributário — é possível transmitir patrimônio com tranquilidade, eficiência e de acordo com a legislação vigente em cada jurisdição.
